Criado pelo art. 4° da Lei Estadual n° 9808-94, regulamentado pela Resolução n° 26/CED/2023, o Certificado de Registro Entidade Desportiva – CRED, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte às entidades que comprovarem sua existência legal, funcionando regularmente na promoção ou participação em eventos esportivos ou prestação de serviço relevante à comunidade. As entidades contempladas com o Certificado de Registro de Entidade Desportiva farão jus ao recebimento de recursos de natureza pública ou benefícios fiscais na forma da lei.