Como se Cadastrar
CAPÍTULO II DA DOCUMENTAÇÃO (envio para o CED) Art. 3º. O requerimento de concessão ou renovação do CRED, elaborado em formulário próprio fornecido pelo CED/SC, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I – Ofício de requerimento, indicando, para fins de cadastro, em qual manifestação desportiva a entidade postulante atua (Desporto de Rendimento, Desporto Participativo ou Desporto Educacional); (duas vias) II – Cópia dos respectivos atos constitutivos e alterações posteriores, devidamente registrados ou averbados no órgão competente; III – Comprovante de regularidade da composição de seu corpo diretivo e dos respectivos mandatos, mediante certidão de registro, ou averbação dos correspondentes termos de posse; IV – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; V – Cronograma de atividades relacionadas ao desporto no ano em curso, constando participação ou desenvolvimento de atividades; VI – Relatório das atividades relacionadas ao desporto, desenvolvidas no exercício anterior; VII – Documento comprobatório da aprovação da prestação de contas da entidade do último exercício, nos termos da legislação vigente; VIII – Em caso de entidade agraciada com recursos públicos estaduais, balanço contábil elaborado nos moldes da lei, com a devida aprovação da prestação de contas relativa aos recursos recebidos. |
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