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| Legislação
Estadual |
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| Leis |
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| Lei
8.646 de 04 de Junho de 1992 |
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Cria o Conselho
Estadual de Desportos - CED e dá outras providências.
Lei
10.305 de 26 de dezembro de 1996
Altera o artigo
3º da Lei 8.646 de 04 de junho de 1992.
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| Lei
9.131, 06 de julho 1993 |
| Cria
a Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE e dá
outras providências. |
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| Lei
9.808, de 26 de dezembro de 1994 |
| Cria
o Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina em consonância
com o Art. 15 da Lei Federal n.º8.672,de 06 de julho de 1.993 e institui
normas gerais sobre desportos e dá outras providências. |
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| Lei
10.361, de 10 de janeiro de 1997 |
| Lei
das Academias |
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| Lei
11.348, de 17 de janeiro de 2000 |
| Dispõe
sobre o serviço de loterias e jogos e diversões eletrônicas
do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
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| Lei
12.005, de 28 de novembro de 2001 |
| Normatiza
a condição de participação de atletas
representantes de municípios nas competições
intermunicipais promovidas pelo Sistema Público Esportivo de
Estado de Santa Catarina (Fundação Catarinense de Desportos
- FESPORTE), e adota outras providências. |
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| Lei
12.387, de 16 de agosto 2002 |
| Acrescenta
e altera dispositivos da Lei nº 10.929, de 1998, que instituiu
o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura. |
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Lei
Promulgada Nº 12.570, de 04 de abril de 2003 Arquivo
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Dispõe sobre
os benefícios aos estudantes e menores de dezoito anos para
o acesso a eventos culturais e desportivos. |
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Lei Nº 13.336, de 08 de março de 2005
Arquivo
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Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura -
FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e
o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do
Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte -
SEITEC, e estabelece outras providências. |
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Lei Nº 13.343, de 10 de março de 2005
Arquivo
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Altera a Lei nº 12.929, de 2004, que institui o
Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais. |
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Lei Nº 13.622, de 19 de Dezenbro de 2005
Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE |
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Lei Nº 14.367, de 25 de
Janeiro de 2008 Arquivo para download
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Esporte e estabelece outras providências.
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